Embaixada de Portugal na Arábia Saudita

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Convocação para o Dia da Defesa Nacional: Nascidos em 1999

EDITAL


EDITAL DE AVISOS IMPORTANTES

PARA OS CIDADÃOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

 

1. CIDADÃOS COM RESIDENCIA NO ESTRANGEIRO HÁ MAIS DE 6 MESES

Os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, que residam legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional devem comunicar ao Balcão Único da Defesa, uma das seguintes opções:

a. Requerer a marcação de uma data para cumprimento do dever militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional.            Através de requerimento assinado, disponível em bud.defesa.pt                                                                                                    O transporte apenas é assegurado em território nacional.

b.Requerer a Dispensa de Comparência ao Dia da Defesa Nacional.                                                                                          Através de requerimento assinado, disponível em bud.defesa.pt, acompanhado de documento emitido pelo posto consular da área de residência, ou em alternativa por órgão da administração pública, ou estabelecimento de ensino da área de residência. Documentos aceites:

  • Documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses; 
  • Certificado de matrícula emitido por estabelecimento de ensino;
  • Contrato de Trabalho com prazo superior a 6 meses.

 

2. OUTRAS INFORMAÇÕES

A prestação de falsas declarações é passível de ser punida com pena de prisão até 3 meses ou multa até 60 dias.

Os cidadãos que não regularizem a sua situação ficam sujeitos a uma coima que vai de €249,40 a €1247 e inibidos do exercício de funções públicas até à regularização da sua situação militar.

Os editais de convocação podem ser consultados on-line em bud.defesa.pt. Caso o seu nome não conste nos editais deverá contactar o Balcão Único da Defesa.

 

3. CONTACTOS

Balcão Único da Defesa

Internet: bud.defesa.pt

Telefone: +351 213 804 200

Morada: Apartado nº 364, 1495-998 Lisboa, Portugal

 


Consulte o edital de convocação em bud.defesa.pt

Limpeza das florestas

Comunicação do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural


Antes que seja tarde, antes que o atinja a si, limpe o mato 50 metros à volta da sua casa e 100 metros nos terrenos à volta da aldeia.

Até 15 de março é obrigatório e vital.

É obrigatório:

Limpar o mato e cortar árvores:

  • 50 Metros à volta das casas, armazéns, oficinas, fábricas ou estaleiros;
  • 100 Metros nos terrenos à volta das aldeias, parques de campismo, parques industriais, plataformas de logística e aterros sanitários;
  1. Limpar as copas das árvores 4 metros acima do solo e mantê-las afastadas pelo menos 4 metros umas das outras;
  2. Cortar todas as árvores e arbustos a menos de 5 metros das casas e impedir que os ramos cresçam sobre o telhado;

 

Se não o fizer até 15 de março, pode ser sujeito a processo de contraordenação. As coimas podem variar entre 140 a 5 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1500 a 60 mil euros, no caso de pessoas coletivas.

E este ano são a dobrar.

Até 31 de maio, as Câmaras Municipais podem substituir-se aos proprietários na limpeza do mato. Os proprietários são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara do valor gasto na limpeza.

É Importante:

  • Mantenha-se informado do risco de incêndio na sua área de residência
  • Verifique se o sistema de rega e mangueiras funcionam
  • Limpe telhados e coloque rede de retenção de fagulhas na chaminé

Mantenha afastados da casa e edificações:

  • Sobrantes da exploração agrícola ou florestal
  • Pilhas de lenha
  • Botijas de gás ou outras substâncias explosivas

É vital:

A vida da sua família e a segurança dos seus bens dependem do seu gesto.

Para mais informações ligue 808 200 520

Portugal sem fogos está nas mãos de todos.

Esta informação não dispensa a consulta do DL n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação atual.

 

Apresentação por via eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV)


Os pedidos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) por ocasião da transferência de residência, face às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio e pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do OE/2018), passaram a ser exclusivamente efetuados no Portal das Finanças, por transmissão eletrónica da Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) com a faculdade conferida aos interessados de adicionarem ou fazerem "upload" dos documentos instrutórios do pedido que são enviados com a DAV eletrónica, desmaterializando-se desta forma em sede de ISV a apresentação da DAV em suporte papel junto das alfândegas. 

Destarte, cabe ao Requerente/Beneficiário, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, submeter a DAV por via eletrónica invocando o regime de isenção de ISV por ocasião da transferência de residência, associando a documentação legalmente prevista na lei e o formulário 1460.1 - "Pedidos no âmbito do ISV", que se encontra disponível para preenchimento "on line" no Portal das Finanças.     

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/publicacoes_formularios/formularios/Pages/formularios.aspx

Acresce referir que para efeitos de acesso à aplicação informática e ao processamento da DAV por parte do beneficiário do regime, o mesmo, deve proceder à credenciação acedendo à opção Credenciação no Portal das Finanças.

https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/geral/home?areaDestino=AD

Mais se informa, que o Portal das Finanças - na parte referente à consulta de Informação Aduaneira, contém informação referente aos regimes de Imposto Sobre Veículos.                                                                                                                       

http://info-aduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_aduaneira/Veiculos/Pages/isv-index.aspx

Contactos

Bdlg 56, Prince Faisal bin Sa'ad bin Abdulrahman St., Al Worood. Perto/near Kingdom Tower
Riyadh, Kingdom of Saudi Arabia

+966 114 826 964
+966 114 822 147
riade@mne.pt (Chancelaria)
sconsular.riade@mne.pt (Secção Consular)

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