Embaixada de Portugal na Arábia Saudita

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Convocação para o Dia da Defesa Nacional: Nascidos em 1999

EDITAL


EDITAL DE AVISOS IMPORTANTES

PARA OS CIDADÃOS RESIDENTES NO ESTRANGEIRO

 

1. CIDADÃOS COM RESIDENCIA NO ESTRANGEIRO HÁ MAIS DE 6 MESES

Os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, que residam legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de 6 meses, ou que tenham nascido no estrangeiro e aí permaneçam, no que respeita ao cumprimento do dever militar de comparência ao Dia da Defesa Nacional devem comunicar ao Balcão Único da Defesa, uma das seguintes opções:

a. Requerer a marcação de uma data para cumprimento do dever militar de Comparência ao Dia da Defesa Nacional.            Através de requerimento assinado, disponível em bud.defesa.pt                                                                                                    O transporte apenas é assegurado em território nacional.

b.Requerer a Dispensa de Comparência ao Dia da Defesa Nacional.                                                                                          Através de requerimento assinado, disponível em bud.defesa.pt, acompanhado de documento emitido pelo posto consular da área de residência, ou em alternativa por órgão da administração pública, ou estabelecimento de ensino da área de residência. Documentos aceites:

  • Documento que comprove que reside legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, há mais de seis meses; 
  • Certificado de matrícula emitido por estabelecimento de ensino;
  • Contrato de Trabalho com prazo superior a 6 meses.

 

2. OUTRAS INFORMAÇÕES

A prestação de falsas declarações é passível de ser punida com pena de prisão até 3 meses ou multa até 60 dias.

Os cidadãos que não regularizem a sua situação ficam sujeitos a uma coima que vai de €249,40 a €1247 e inibidos do exercício de funções públicas até à regularização da sua situação militar.

Os editais de convocação podem ser consultados on-line em bud.defesa.pt. Caso o seu nome não conste nos editais deverá contactar o Balcão Único da Defesa.

 

3. CONTACTOS

Balcão Único da Defesa

Internet: bud.defesa.pt

Telefone: +351 213 804 200

Morada: Apartado nº 364, 1495-998 Lisboa, Portugal

 


Consulte o edital de convocação em bud.defesa.pt

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